SOBRE FINANCIAMENTO
Alienação Fiduciária — O que é?
É uma forma de garantia, pela qual o comprador transfere ao credor a propriedade do imóvel durante o período de pagamento da dívida. O comprador permanece na posse do imóvel e ao quitar a dívida, a propriedade retorna para o comprador em definitivo.
Financiamento — Quanto tempo demora?
Em média, 60 dias para imóveis retomados da Caixa. Há fatores que variam o prazo, como o uso ou não do FGTS, ou a necessidade de avaliação do imóvel adquirido de particulares.
Hipoteca – O que é?
É a nomeação de um bem imóvel como garantia de pagamento de uma dívida. O devedor detém a propriedade e a posse do imóvel, que poderá ser tomado pelo credor por meio de execução judicial ou execução extrajudicial. Sendo um bem arrematado em leilão, com hipoteca gravada na matrícula, esta será extinta nos termos do art. 1499, IV do Código Civil.
SOBRE IMÓVEL OCUPADO
Ação de Imissão na Posse — O que é e para que serve?
Ato pelo qual alguém que nunca teve a posse passa a detê-la. Não se confunde com despejo que é uma ação contra locatários. A imissão na posse também é utilizada por quem arrematou um imóvel ocupado, em leilão.
Arrematação de imóvel ocupado — É mais difícil?
O procedimento é o mesmo para imóvel ocupado ou desocupado, entretanto, para imóveis ocupados tem que se considerar o processo de Imissão na Posse que necessita de Assessoria Jurídica Especializada. Os imóveis ocupados não geram muita disputa, consequentemente podem ser arrematados por valores mais baixos ou próximos do mínimo.
Custas processuais — O que são?
Despesas pagas ao Estado na forma de tributo pelas partes no processo, inclusive arrematações em leilões judiciais e leilões extrajudiciais.
Desocupação — Quanto tempo demora a Imissão na Posse?
Em média, 120 dias após o registro do imóvel em nome do comprador. Depende de fatores como a espécie da garantia do financiamento anterior (ex: hipoteca ou alienação fiduciária) que influenciam no prazo para desocupação legal.
Existe alguma previsão legal que beneficie idoso, deficiente ou criança na retomada do imóvel?
Não existe previsão legal que os beneficie, os prazos legais se aplicam a todos indistintamente.
Meios necessários — O que são?
Essa expressão é muito utilizada para intimar o interessado a fornecer os meios necessários para desocupação do imóvel, assim, quando o arrematante pede a imissão na posse deve fornecer a mão de obra, o meio de transporte e um depósito para a guarda dos bens.
SOBRE LEILÃO IMOBILIÁRIO
Auto de arrematação — O que é e para que serve?
É a ata de realização do leilão. Nele consta a qualificação do bem arrematado, do arrematante, e o valor do lance ofertado. Serve para dar fé pública ao ato.
Caução — O que é e para que serve?
É o valor depositado como garantia de cumprimento de obrigação ou indenização de possível dano. No caso de leilão, o depósito é realizado para validar a proposta.
Comissão do Leiloeiro — Quanto é e quando é devida?
É o valor pago ao leiloeiro quando se arremata um bem em leilão judicial ou extrajudicial. O percentual costumeiro é de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado, em conformidade com a lei.
Concorrência Pública — Qual a definição?
É uma das modalidade da Licitação Pública;
Edital — O que é?
Documento de publicação obrigatório, onde haverá a descrição do bem imóvel a ser leiloado, a qualificação das partes, datas das praças, preço e outras informações relevantes.
Estado de conservação — O que significa “venda no estado em que se encontra”?
Os bens são vendidos no estado/situação em que se encontram, independentemente do arrematante ter feito ou não a vistoria do lote. Após dar o lance o arrematante não pode reclamar que o lote encontra-se em situação diversa da que ele pensou estar. Normalmente, os valores de venda estão abaixo do valor de mercado já considerando o estado de conservação do bem.
Ganho de capital — O que é e quem deve declarar?
Declaração obrigatória que deverá ser feita por todo aquele que vender um imóvel com valor acima de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). O arrematante pagará 15% do lucro obtido a título de imposto de renda, a partir do segundo imóvel vendido.
Hasta — O que significa?
Sinônimo de leilão. Utilizamos o termo “hasta” quando nos referimos ao leilão Judicial, e, quando utilizamos o termo “leilão” nos referimos ao Extrajudicial.
Imóvel CAIXA: FGTS — Posso comprar um imóvel Caixa utilizando FGTS?
Sim. A Caixa possibilita que você financie o imóvel com a alternativa de usar o FGTS em todas as modalidades de compra: licitação aberta, licitação fechada e venda online. O FGTS pode ser utilizado desde que esteja de acordo com as condições legais vigentes. Consulte a situação de cada propriedade.
Imóvel CAIXA: IPTU e Condomínio — Quem é responsável pelo pagamento das contas e impostos atrasados dos imóveis Caixa?
Nos casos de venda online, a Caixa será responsável pelo pagamento das contas de condomínio e IPTU em atraso até a data da assinatura do financiamento ou escritura. Assim, quem compra fica livre de qualquer dívida desde que não seja o responsável pelos débitos existentes e que a aquisição não ocorra em 1º ou 2º leilão. Nos demais casos, a responsabilização deverá constar nos editais.
Imóvel CAIXA ocupado — O que eu preciso fazer quando compro um imóvel Caixa ocupado?
Ao adquirir um imóvel Caixa ocupado, após o registro da propriedade do bem, o arrematante deverá ingressar com a ação competente para a imissão na posse, devendo contratar um advogado de sua confiança.
Incremento — O que é?
Valor fixado pelo Leiloeiro Oficial para acrescer ao próximo lance ofertado na hora da disputa pelo bem.
IPTU na arrematação — Quem paga?
Imposto predial e territorial urbano.
Esse imposto se sub-roga em leilões judiciais no valor da arrematação. Nos leilões extrajudiciais, via de regra, será de responsabilidade do arrematante, podendo ocasionalmente não ser de responsabilidade do
arrematante nos leilões de alienação fiduciária.
ITBI — O que é?
Imposto de transmissão de bens intervivos.
É o imposto devido pelo arrematante/comprador, necessário para o registro do imóvel. Incide nas arrematações em leilões judiciais ou extrajudiciais, adjudicação, e, na compra e venda de imóveis particulares, entre outros. A alíquota varia em conformidade com o município do imóvel adquirido/arrematado. A base para o cálculo do imposto e o prazo para o recolhimento, dependem da forma de aquisição do imóvel.
Lance — O que é?
É a proposta de compra feita pelo interessado em determinado lote.
Leilão de Alienação Fiduciária — Qual a definição?
Uma das variantes do leilão extrajudicial de imóveis. Leilão realizado por força de lei nos casos de imóveis retomados por inadimplência de financiamento habitacional, cuja forma de garantia seja a Alienação Fiduciária.
Leilão Extrajudicial — Qual a definição?
Realizado com base em legislação específica onde não haverá interferência do judiciário.
Leilão Judicial — Qual a definição?
Realizado por determinação legal em processos judiciais, podendo ser presencial, online ou simultaneamente presencial e online.
Leilão Online — O que é?
Leilão realizado pela rede mundial de computadores. Tanto os leilões judiciais como os extrajudiciais podem ser realizado desta forma.
Leilão Trabalhista — O que é?
Leilão da Justiça do Trabalho.
Licitação — Qual a definição?
A Licitação é um processo administrativo. Ela visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público.
A Licitação é disciplinada pela Lei 8666 de 1993. Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público.
Licitação deserta — O que é?
Tipo de concorrência/ leilão em que não houve lances.
Licitante — Quem são?
São os interessados que participam do leilão/praça.
Produto da arrematação — O que é?
É o valor pago pelo bem.
GLOSSÁRIO JURÍDICO
Mandado de despejo
Mandado judicial que obriga o inquilino a desocupar o imóvel em determinado prazo.
Ação que visa retirar o locatário de um imóvel locado.
Liminar
Providência tomada pelo Órgão Judicial antes de discutir o feito (a decisão final) com o objetivo de resguardar o direito alegado, evitando que ocorra dano irreparável.
Usucapião
Usucapião é o direito que o indivíduo adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização do bem por determinado tempo, contínuo e incontestadamente. Em caso de imóvel, qualquer bem que não seja público pode ser adquirido através da usucapião.
Usufruto
Direito que o proprietário do imóvel concede a outrem, atribuindo-lhe o direito de usar, gozar e fruir de um imóvel. Normalmente é válido até o falecimento do usufrutuário, ou seja, é vitalício. O proprietário não pode interferir, usar ou gozar da propriedade, durante o período de usufruto por outrem.